Termos de Uso

1.1. O Afflux: O Afflux é uma plataforma de software como serviço (SaaS) de titularidade da ProElement Tecnologia da Informação LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 56.339.485/0001-05 ("Afflux", "nós").

1.2. Contratante: Estes Termos regulam a relação entre o Afflux e a empresa que contrata a Plataforma ("Cliente"). O Cliente é sempre uma pessoa jurídica, ou profissional que atua em nome próprio no exercício de atividade empresarial, e contrata a Plataforma como ferramenta de gestão do seu negócio. As partes reconhecem que a contratação não configura relação de consumo.

1.3. Usuários: Também se aplicam a todas as pessoas que acessam a Plataforma ("Usuários"): (a) os membros da equipe do Cliente, que operam o painel da organização; e (b) os prestadores de serviço do Cliente, e as pessoas que os representam, quando convidados a usar o portal do prestador. Ao acessar a Plataforma, o Usuário declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.

1.4. Poderes de quem aceita: Quem aceita estes Termos em nome de uma empresa declara ter poderes para obrigá-la. O Cliente responde pelos atos praticados pelos Usuários da sua equipe.

1.5. Proposta comercial: Condições negociadas por escrito com o Cliente, em proposta ou contrato assinado, prevalecem sobre estes Termos naquilo em que forem diferentes. No restante, estes Termos se aplicam integralmente.

• Plataforma: o software Afflux, incluindo o painel da organização, o portal do prestador, as páginas públicas de validação de documentos e as comunicações enviadas pelo sistema.
• Organização: o ambiente do Cliente dentro da Plataforma, separado dos ambientes de outros clientes.
• Prestador: pessoa jurídica, ou pessoa física quando aplicável, que presta serviços ao Cliente e cujo cadastro é mantido pelo Cliente na Plataforma.
• Dados do Cliente: todos os dados, documentos e arquivos inseridos na Organização pelo Cliente, pelos Usuários ou pelos Prestadores, incluindo dados pessoais.
• Parceiro de Pagamento: instituição de pagamento ou financeira, autorizada pelo Banco Central do Brasil, com a qual o Cliente mantém conta própria para realizar pagamentos pela Plataforma.

3.1. Funcionalidades: A Plataforma permite ao Cliente organizar a relação com seus prestadores de serviço: cadastro, contratos, documentos, recebimento e conferência de notas fiscais e outros documentos de faturamento, aprovações, contas a pagar, pagamentos por meio do Parceiro de Pagamento, assinatura eletrônica, comunicação com prestadores e registro de auditoria. As funcionalidades podem evoluir com o tempo.

3.2. Ferramenta, e não serviço profissional: O Afflux é uma ferramenta de organização e não presta, em nenhuma hipótese, serviços de contabilidade, assessoria jurídica, trabalhista ou tributária, departamento pessoal, auditoria ou consultoria. Nenhuma informação, alerta, sugestão ou modelo disponibilizado pela Plataforma ou pelo site do Afflux constitui aconselhamento profissional.

3.3. O que o Afflux não é: O Afflux não é:

• instituição financeira, instituição de pagamento ou correspondente bancário, e não recebe, guarda ou transfere recursos do Cliente ou dos Prestadores;
• emissor de notas fiscais nem responsável pela validade fiscal dos documentos recebidos;
• autoridade certificadora da ICP-Brasil;
• empregador, contratante, intermediador ou agenciador dos Prestadores;
• sistema de gestão de saúde e segurança do trabalho, folha de pagamento ou obrigações trabalhistas de terceiros.

4.1. Sem cadastro público: A Organização é criada pela equipe do Afflux após a contratação. Os Usuários ingressam exclusivamente por convite enviado a partir da Organização.

4.2. Administração da Organização: O Cliente define quem tem acesso, com quais permissões e a quais prestadores. É responsabilidade do Cliente manter esses acessos atualizados, removendo imediatamente quem não deva mais acessar a Organização, inclusive ex-colaboradores e prestadores com contrato encerrado.

4.3. Credenciais: O acesso é pessoal e intransferível. O Usuário deve manter sua senha em sigilo e comunicar imediatamente ao Afflux qualquer suspeita de uso indevido. Atos praticados com as credenciais de um Usuário presumem-se praticados por ele.

4.4. Proteções de acesso: Para proteger as contas, a Plataforma pode exigir verificações adicionais, como desafios contra robôs, e limitar temporariamente tentativas de acesso consideradas excessivas.

4.5. Uma pessoa, várias organizações: Uma mesma pessoa pode ter uma única conta de acesso vinculada a mais de uma Organização. Os dados de cada Organização permanecem separados, e o acesso a uma não concede acesso a outra.

O Cliente é o único responsável por:

• a veracidade, a exatidão e a licitude dos Dados do Cliente, incluindo cadastros, contratos, valores, documentos e dados bancários;
• possuir base legal adequada para tratar os dados pessoais que insere ou recebe na Plataforma, e informar os titulares sobre esse tratamento, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• conferir os dados bancários de destino antes de qualquer pagamento;
• todas as decisões tomadas na Plataforma, como aprovar ou devolver documentos, alterar contratos, dispensar cobranças e autorizar pagamentos;
• o cumprimento das suas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contratuais, incluindo retenções e recolhimentos de tributos;
• configurar as permissões, alçadas de aprovação e demais regras da Organização de acordo com os seus controles internos;
• manter cópias próprias dos documentos que precise conservar por obrigação legal, sem prejuízo das funcionalidades de exportação da Plataforma.

6.1. O Afflux não é parte: A relação comercial entre o Cliente e cada Prestador é exclusiva entre eles. O Afflux não participa da negociação, não define preço, prazo ou forma de execução dos serviços e não responde pelas obrigações de nenhuma das partes perante a outra, incluindo pagamentos, entregas e documentos.

6.2. Ausência de vínculo: A Plataforma não foi concebida para controlar jornada, presença ou subordinação, e não dispõe de funcionalidades com essa finalidade. A forma como o Cliente conduz a relação com os seus Prestadores, e a eventual caracterização de vínculo empregatício, são de responsabilidade exclusiva do Cliente. O uso da Plataforma não garante, por si só, a regularidade dessa relação.

6.3. Modelos e conteúdos: Modelos de contrato, guias e artigos disponibilizados pelo Afflux têm caráter informativo e devem ser revisados pela assessoria jurídica do Cliente antes de qualquer uso.

7.1. Acesso concedido pelo Cliente: O acesso ao portal é oferecido ao Prestador por convite do Cliente, sem custo para o Prestador, e pode ser revogado pelo Cliente a qualquer momento. O Prestador acessa somente as informações da relação dele com o Cliente que o convidou.

7.2. Responsabilidades do Prestador: O Prestador é responsável pela veracidade dos documentos e informações que envia, incluindo notas fiscais, e pelo cumprimento das suas próprias obrigações fiscais e contratuais.

7.3. Dados bancários: Por segurança, os dados bancários de destino dos pagamentos são cadastrados e mantidos pelo Cliente, e não podem ser alterados pelo Prestador na Plataforma.

7.4. Pagamentos ao Prestador: Informações sobre previsão e situação de pagamento exibidas no portal refletem os dados registrados pelo Cliente. O Afflux não garante pagamentos e não responde por atrasos ou divergências entre o Cliente e o Prestador.

8.1. Recebimento não é validação fiscal: O recebimento de um documento pela Plataforma não significa que ele seja fiscalmente válido, correto ou aceito. A conferência e a decisão de aprovar cabem ao Cliente.

8.2. Cálculos e expectativas: Valores esperados, prazos, competências e valores proporcionais são calculados a partir das informações cadastradas pelo Cliente. Erros de cadastro produzem resultados incorretos, e cabe ao Cliente conferi-los.

8.3. Avisos e lembretes: Lembretes e avisos por e-mail são uma conveniência. Falhas de entrega, filtros de spam ou endereços desatualizados não alteram prazos, obrigações ou responsabilidades de nenhuma das partes.

9.1. Acionamento: A análise por inteligência artificial é executada somente quando um Usuário a solicita, em um documento específico.

9.2. Processamento por terceiro: Para realizar a análise, o conteúdo do documento e as informações de contrato e cadastro necessárias à comparação são enviados a um provedor de inteligência artificial contratado pelo Afflux, conforme descrito na Política de Privacidade. Ao solicitar a análise, o Cliente autoriza esse envio.

9.3. Caráter indicativo: O resultado da análise é uma sugestão automatizada, pode conter erros ou omissões e não substitui a conferência humana. A análise não aprova, rejeita nem paga documento algum. Toda decisão é do Cliente, que não poderá atribuir ao Afflux prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base na análise.

10.1. Modalidade: A assinatura eletrônica oferecida pela Plataforma utiliza meios de comprovação de autoria e integridade que não se baseiam em certificado da ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. Ao usar a funcionalidade, as partes signatárias admitem esse meio como válido.

10.2. Escolha da modalidade: Cabe ao Cliente avaliar se um determinado ato exige, por lei ou por contrato, forma específica, como assinatura com certificado ICP-Brasil ou reconhecimento de firma. O Afflux não responde pela escolha de modalidade inadequada.

10.3. Evidências: Cada assinatura registra, entre outros, nome, CPF, e-mail, data, hora, endereço IP, a empresa representada e o resumo criptográfico (hash) do documento. Documentos concluídos recebem certificado de assinatura, e esses registros não podem ser alterados ou excluídos, nem pelo Cliente nem pelo Afflux.

10.4. Validação pública: Qualquer pessoa que possua um documento assinado pode conferir sua autenticidade em página pública do Afflux, que exibe os dados dos signatários de forma parcialmente mascarada.

11.1. Conta própria no Parceiro de Pagamento: O pagamento de prestadores pela Plataforma, inclusive o pagamento consolidado por PIX ou boleto, é executado pelo Parceiro de Pagamento, a partir de conta mantida pelo próprio Cliente, que a vincula à Organização. Os Prestadores que recebem por esse meio também precisam de conta ativa no Parceiro de Pagamento.

11.2. O Afflux não movimenta recursos: Os recursos transitam exclusivamente entre as contas do Cliente e dos Prestadores no Parceiro de Pagamento. O Afflux não recebe, retém, custodia ou transfere valores em nenhuma hipótese. A Plataforma apenas transmite ao Parceiro de Pagamento as instruções confirmadas pelos Usuários autorizados do Cliente.

11.3. Termos do Parceiro: A abertura e o uso da conta no Parceiro de Pagamento estão sujeitos aos termos, tarifas, prazos, limites e políticas do próprio Parceiro, contratados diretamente pelo Cliente e pelos Prestadores.

11.4. Instruções confirmadas: Instruções de pagamento confirmadas na Plataforma são enviadas ao Parceiro de Pagamento e podem ser irreversíveis. O Afflux não responde por pagamentos feitos a destinatários ou valores informados pelo Cliente, nem por pagamentos em duplicidade autorizados por Usuários do Cliente.

11.5. Falhas de terceiros: O Afflux não responde por indisponibilidade, atraso, recusa, bloqueio, estorno, contestação ou falha de processamento no Parceiro de Pagamento, nem por tarifas por ele cobradas. Na falta de confirmação automática de um pagamento, a Plataforma permite consultar a situação diretamente no Parceiro de Pagamento.

11.6. Pagamento fora da Plataforma: O Cliente pode realizar pagamentos por seus próprios meios e apenas registrá-los na Plataforma, com o respectivo comprovante. Nesse caso, o Afflux não tem qualquer participação na operação.

12.1. Contratação: A contratação, a mudança de plano e o cancelamento são tratados com a equipe do Afflux. O preço, o plano e seus limites (como número de prestadores ativos e de usuários internos) constam da proposta aceita ou, na falta dela, da página de planos vigente na data da contratação.

12.2. Cobrança: A assinatura é cobrada antecipadamente, no ciclo mensal ou anual escolhido, por meio de link de pagamento enviado pelo Afflux. Os valores já incluem os tributos devidos pelo Afflux, salvo indicação em contrário.

12.3. Reajuste: Os preços serão reajustados a cada 12 meses de contrato pela variação positiva do IPCA/IBGE, ou pelo índice que o substituir. Alterações de preço fora dessa regra serão comunicadas com, no mínimo, 30 dias de antecedência e valerão a partir do ciclo seguinte.

12.4. Limites do plano: Se a Organização ultrapassar os limites do plano contratado, o Afflux poderá solicitar a mudança para o plano adequado. Recursos identificados como ilimitados não estão sujeitos a cobrança por volume, observado o uso justo.

12.5. Uso justo: Todo recurso, inclusive os identificados como ilimitados, está sujeito a política de uso justo. Em caso de volume excepcionalmente alto, incompatível com o uso normal de uma operação do porte do plano contratado, ou de uso indevido, o Afflux pode aplicar limites, sem aviso prévio, para preservar a estabilidade e a segurança do serviço.

13.1. Encargos: Valores pagos com atraso ficam sujeitos a multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA/IBGE, calculados proporcionalmente ao período de atraso.

13.2. Modo somente leitura: Após 15 dias de atraso, e desde que o Cliente tenha sido avisado por e-mail, a Organização poderá passar ao modo somente leitura: os Usuários continuam acessando e exportando os dados, mas novas operações e as rotinas automáticas, como lembretes e cobranças aos Prestadores, ficam suspensas.

13.3. Encerramento: Após 60 dias de atraso, o Afflux poderá rescindir o contrato, aplicando-se as regras de encerramento da cláusula 14.

13.4. Regularização: Quitados os valores em aberto, a Organização volta a operar normalmente. As rotinas automáticas retomam a partir da situação atual, sem reprocessar o período suspenso.

14.1. Sem fidelidade: O contrato vigora por prazo indeterminado, renovando-se a cada ciclo pago. Não há fidelidade mínima, salvo se prevista em proposta com condição comercial específica, como desconto no plano anual.

14.2. Cancelamento pelo Cliente: O Cliente pode cancelar a qualquer momento, mediante solicitação à equipe do Afflux. O cancelamento produz efeito ao final do ciclo já pago, sem reembolso proporcional, salvo quando exigido por lei.

14.3. Rescisão pelo Afflux: O Afflux pode rescindir o contrato: (a) a qualquer tempo, com aviso prévio de 30 dias; (b) imediatamente, em caso de violação grave destes Termos, fraude, uso ilícito ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros; ou (c) na hipótese da cláusula 13.3. Na hipótese (a), o Afflux devolverá os valores pagos por período ainda não utilizado.

14.4. Período de exportação: Encerrado o contrato por qualquer motivo, a Organização permanece em modo somente leitura por 30 dias, para que o Cliente exporte os seus dados. Após esse prazo, o acesso é encerrado.

14.5. Dados após o encerramento: Após o período de exportação, os Dados do Cliente são mantidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e ao exercício regular de direitos, conforme a Política de Privacidade, e depois eliminados ou anonimizados. O Cliente pode solicitar a eliminação antecipada, ressalvados os registros que a lei ou estes Termos exigem conservar, como os de auditoria e de assinatura eletrônica.

O Afflux pode suspender, total ou parcialmente, o acesso de um Usuário ou de uma Organização, independentemente de aviso prévio, quando houver indício razoável de violação destes Termos, fraude, acesso não autorizado, ordem de autoridade competente ou risco à segurança da Plataforma, dos seus clientes ou de terceiros. Sempre que possível, o Cliente será informado do motivo e a suspensão será limitada ao necessário.

É proibido usar a Plataforma para:

• qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
• inserir documentos falsos, dados de terceiros sem base legal ou conteúdo ofensivo;
• tentar acessar dados de outras Organizações, contornar permissões, limites ou mecanismos de segurança;
• realizar testes de intrusão, varreduras ou cargas automatizadas sem autorização prévia e por escrito do Afflux;
• copiar, descompilar, fazer engenharia reversa ou revender a Plataforma, ou usá-la para construir produto concorrente;
• transmitir código malicioso ou sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura.

17.1. Disponibilidade: O Afflux emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Níveis de serviço específicos só se aplicam quando previstos em proposta ou contrato.

17.2. Manutenções e evolução: A Plataforma pode passar por manutenções e atualizações, que podem alterar, incluir ou descontinuar funcionalidades. Mudanças que reduzam de forma relevante o serviço contratado serão comunicadas com antecedência razoável.

17.3. Terceiros e força maior: O Afflux não responde por falhas causadas por provedores de infraestrutura, telecomunicações, e-mail, Parceiro de Pagamento ou outros terceiros fora do seu controle razoável, nem por caso fortuito ou força maior.

17.4. Suporte: O suporte é prestado pelos canais e no formato previstos no plano contratado.

18.1. Papéis: Em relação aos dados pessoais contidos nos Dados do Cliente, o Cliente é o controlador e o Afflux atua como operador, tratando-os em nome do Cliente e conforme suas instruções, que são as dadas pelo uso da Plataforma e por estes Termos. Em relação aos dados de cadastro, cobrança, segurança e uso da Plataforma, o Afflux é controlador, conforme a Política de Privacidade.

18.2. Compromissos do Afflux como operador: O Afflux se compromete a:

• tratar os dados apenas para prestar o serviço contratado, e nunca para finalidade própria incompatível;
• manter medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas, descritas na Política de Privacidade;
• exigir confidencialidade de quem acessa os dados em seu nome;
• utilizar suboperadores apenas com obrigações de proteção de dados compatíveis com estas, permanecendo responsável por eles, e informar a relação atualizada mediante solicitação;
• comunicar o Cliente, sem demora injustificada, sobre incidente de segurança que possa afetar os dados da Organização, com as informações disponíveis para que o Cliente cumpra suas obrigações perante a ANPD e os titulares;
• auxiliar o Cliente, na medida do razoável, no atendimento a solicitações de titulares e de autoridades;
• eliminar ou devolver os dados ao término do contrato, na forma da cláusula 14.

18.3. Solicitações de titulares: Solicitações de titulares sobre dados tratados em nome do Cliente, como Prestadores e seus representantes, serão encaminhadas ao Cliente, a quem cabe respondê-las.

18.4. Verificações: Mediante solicitação escrita e aviso prévio razoável, o Afflux fornecerá ao Cliente as informações necessárias para demonstrar o cumprimento desta cláusula, preservada a confidencialidade de informações de outros clientes e da sua segurança.

18.5. Registros imutáveis: O Cliente reconhece que o registro de auditoria da Organização e as evidências de assinatura eletrônica não podem ser editados ou excluídos, e são conservados pelo prazo necessário à prova dos atos praticados e ao exercício regular de direitos, nos termos do art. 16 da LGPD, mesmo após o encerramento do contrato.

19.1. Da Plataforma: A Plataforma, sua marca, código, design e documentação pertencem ao Afflux. O Cliente recebe licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada à vigência do contrato.

19.2. Dos Dados do Cliente: Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. O Afflux os utiliza apenas para prestar, manter, proteger e dar suporte ao serviço.

19.3. Dados agregados: O Afflux pode gerar e utilizar dados estatísticos agregados e anonimizados sobre o uso da Plataforma, que não identifiquem o Cliente, os Usuários ou os Prestadores, para melhorar o serviço.

19.4. Sugestões: Sugestões e comentários enviados sobre a Plataforma podem ser utilizados livremente pelo Afflux, sem obrigação de remuneração.

Cada parte manterá em sigilo as informações não públicas da outra a que tiver acesso em razão do contrato, usando-as apenas para os fins deste, durante a vigência e por 5 anos após o seu término. Não são confidenciais as informações públicas, já conhecidas legitimamente ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade, caso em que a parte avisará a outra quando permitido.

Ressalvadas as obrigações expressas nestes Termos, a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. O Afflux não garante que a Plataforma atenderá a necessidades específicas do Cliente, que estará livre de erros ou que resultados, alertas ou cálculos serão exatos em todos os casos. O Cliente é responsável por avaliar a adequação da Plataforma ao seu negócio e por conferir as informações antes de tomar decisões.

22.1. Danos excluídos: Na máxima extensão permitida por lei, o Afflux não responde por lucros cessantes, perda de receita, de oportunidades ou de dados, danos indiretos, multas ou penalidades aplicadas ao Cliente por terceiros ou autoridades, nem por danos decorrentes de decisões do Cliente, de informações incorretas inseridas na Plataforma ou de atos de Parceiros de Pagamento e demais terceiros.

22.2. Teto: A responsabilidade total do Afflux, por todas as causas relacionadas ao contrato, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

22.3. Exceções: As limitações desta cláusula não se aplicam aos casos de dolo e às hipóteses em que a lei não admite limitação.

O Cliente indenizará o Afflux por prejuízos, inclusive custos razoáveis de defesa, decorrentes de reclamações de terceiros, como Prestadores, titulares de dados ou autoridades, que tenham origem em: (a) Dados do Cliente ou em sua falta de base legal para tratá-los; (b) violação destes Termos pelo Cliente ou por seus Usuários; ou (c) a relação entre o Cliente e seus Prestadores, inclusive reclamações trabalhistas, fiscais e de pagamento.

24.1. Canais: As comunicações entre as partes podem ser feitas por e-mail, para o endereço informado pelo Cliente na contratação ou pelos administradores da Organização, e por avisos na Plataforma. O Cliente deve manter esses contatos atualizados.

24.2. Aceite: O aceite destes Termos e de suas alterações pode ser manifestado por qualquer destes meios, todos com plena validade: (a) assinatura, pelo Cliente, de proposta ou contrato que faça referência a estes Termos; (b) marcação de aceite na Plataforma, que registra a versão aceita, a data, a hora e o endereço IP; ou (c) uso continuado da Plataforma após a vigência de nova versão, observada a cláusula 25.

24.3. Aceite pelo Cliente: O aceite manifestado pelo Cliente, na forma do item (a), vincula a empresa e todos os Usuários da sua equipe. O aceite individual de cada Usuário na Plataforma não depende dele, e não o substitui.

25.1. Alterações de redação: Correções, melhorias de redação, mudanças de estrutura e esclarecimentos que não alteram direitos nem obrigações podem ser publicados a qualquer tempo, sem aviso prévio. A data no topo deste documento indica a versão publicada.

25.2. Alterações relevantes: Alterações que mudem regras relevantes destes Termos serão comunicadas com, no mínimo, 30 dias de antecedência, por aviso na Plataforma e, quando o Afflux julgar adequado, por e-mail. Elas passam a valer na data de vigência indicada, e o uso continuado da Plataforma a partir dela representa aceite. Se não concordar, o Cliente pode cancelar o contrato antes da vigência, sem ônus.

25.3. Aceite expresso: Quando a alteração ampliar obrigações ou responsabilidades do Cliente, criar nova cobrança ou reduzir de forma significativa os seus direitos, o Afflux poderá exigir aceite expresso na Plataforma, a partir da data de vigência, como condição para continuar a usá-la. O aviso de 30 dias da cláusula 25.2 se aplica também a esse caso. O Usuário que não aceitar não poderá seguir usando a Plataforma, e o Cliente poderá encerrar o contrato sem ônus.

25.4. Exigência legal e segurança: Alterações decorrentes de exigência legal, regulatória, de ordem de autoridade ou de segurança podem valer de imediato.

25.5. Histórico: O histórico de versões, com o resumo do que mudou em cada uma, fica ao final deste documento. O texto integral de versões anteriores pode ser solicitado pelo canal de contato.

26.1. Cessão: O Cliente não pode ceder o contrato sem concordância do Afflux. O Afflux pode cedê-lo a empresa do mesmo grupo ou a sucessor em caso de reorganização societária ou venda do negócio, mediante aviso ao Cliente.

26.2. Tolerância: A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não significa renúncia nem alteração destes Termos.

26.3. Validade parcial: Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

26.4. Independência: Estes Termos não criam sociedade, associação, mandato, representação ou vínculo empregatício entre as partes.

26.5. Lei e foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para hi@afflux.com.br. Assuntos de privacidade e proteção de dados têm canal próprio, indicado na Política de Privacidade.